DECRETO Nº 4.121, DE 17 DE SETEMBRO DE 1963

DECRETO Nº 4.121, DE 17 DE SETEMBRO DE 1963

Abre crédito especial de CR$ 300.000,00, para o fim que se especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das duas atribuições que lhe confere o artigo 45, nº I, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 2.904, de 19 de agosto de 1963, promulgada pelo Poder Legislativo,

DECRETA:

Art.1º  - É aberto, no corrente exercício, o crédito especial de CRS 300.000.00 (trezentos mil cruzeiros), destinado de despesas de instalação do Município de JOÃO DIAS, criado pela lei nº 2.904, de 19 de agosto de 1963, acima referida

Art. 2º - Constitui recurso para atender à obrigação de que trata o artigo Anterior, o excesso de arrecadação verificado no atual exercício.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Esperança, em Natal. 17 de setembro de 1963, 75º da República

ALUÍSIO ALVES

Reynaldo Mendes Babosa

PUBLICADO NBO DOERN DE 19 DE SETEMBRO DE 1963 – QUINTA FEIRA                                 

LEI CRIANDO O MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS, DESMEMBRADO DO ALEXANDRIA

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LEI Nº 2.904, 19 DE AGOSTO DE  1963

CRIA O MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS, DESMEMBRADO DO DE ALEXANDRIA

O Presidente da Assembleia Legislativa: Faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de JOÃO DIAS, desmembrado do  de ALEXANDRIA, tendo como vila de igual nome, que se eleva à categoria de cidade, com a mesma

Art. 2º - O município a que se refere o artigo anterior terá os seguintes limites: pelas linhas intermunicipais dos municípios de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba; Almino Afonso, Martins e Antônio Martins, e por outra linha partido do sítio “MORADA NOVA” (nos limites com ANTONIO MARTINS,, Pitombeira e Cafunga, exclusive, Boa Vista, inclusive, Sítio Caboco exclusive, Bico de Arara e Serra nova, inclusive, até atingir os limites de Catolé do Rocha, no sítio Rajada, observando-se sempre os respectivos limites das referidas propriedades.

Art. 3º - A instalação do novo Município dar-se-á á trinta dias após a vigência da presente Lei, cabendo a sua administração a um prefeito de livre nomeação do Governador do Estado, até que ali realizem eleições para o dito cargo e para os de vice-prefeito e vereadores.

Art. 4º -  Para fazer às despesas de instalação do novo município, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de 300.000,00 (trezentos Mil Cruzeiros) destinado a fazer face as despesas de instalação do novo Município, constituindo recursos, para tanto, o excesso de arrecadação verificado no corrente exercício

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Fica criado, igualmente, o Distrito Judiciário de JOÃO DIAS, subordinado a Comarca de Alexandria

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “AMARO CAVALCANTI”, 19 de agosto de 1963.

DEPUTADO JOSÉ PINTO – Presidente

LEI CRIANDO O DISTRITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO DE JOÃO DIAS

LEI Nº 2.775, DE 10 MAIO DE  1962

Cria Distrito Administrativo de JOÃO DIAS, no município de  ALEXANDRIA

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

 

Art. 1º - Fica criado  Distrito Administrativo de JOÃO DIAS, no município de  ALEXANDRIA.

Art. 2º - A áta que constitui o território do referido distrito limita-se ao nascente e sum, com os limites de Catolé do Rocha, do Estado da Paraíba; ao Norte, com o Município de Martins e ao ponte, por uma linha partindo do Município de Martins, e ao poente, por uma linha partindo do Município de Martins, na altura do sítio “SERRARIA”, inclusive, dali seguindo pelos sítios “SACO DO FRADE”, “PEITO SUJO”, “VERTENTES”, e  “SERRA NOVA”, inclusive, onde atinge o município de Catolé do Rocha.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário. 

 

Palácio da Esperança, em Natal, 10 de junho de 1962. 74º da República

ALUÍSIO ALVES

Ticiano Duarte.