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FATOS POLICIAIS

segunda-feira, 12 de outubro de 2009

DECRETO Nº 4.121, DE 17 DE SETEMBRO DE 1963

DECRETO Nº 4.121, DE 17 DE SETEMBRO DE 1963

Abre crédito especial de CR$ 300.000,00, para o fim que se especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das duas atribuições que lhe confere o artigo 45, nº I, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 2.904, de 19 de agosto de 1963, promulgada pelo Poder Legislativo,

DECRETA:

Art.1º  - É aberto, no corrente exercício, o crédito especial de CRS 300.000.00 (trezentos mil cruzeiros), destinado de despesas de instalação do Município de JOÃO DIAS, criado pela lei nº 2.904, de 19 de agosto de 1963, acima referida

Art. 2º - Constitui recurso para atender à obrigação de que trata o artigo Anterior, o excesso de arrecadação verificado no atual exercício.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Esperança, em Natal. 17 de setembro de 1963, 75º da República

ALUÍSIO ALVES

Reynaldo Mendes Babosa

PUBLICADO NBO DOERN DE 19 DE SETEMBRO DE 1963 – QUINTA FEIRA                                 


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